CSN e ministérios públicos discutem questão ambiental

10 de julho de 2017

Os longos anos de embates com a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), sem sucesso, para obter cumprimento das licenças ambientais de sua usina de aço em Volta Redonda (RJ) levaram o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) a se juntar ao Ministério Público Federal para adotarem, juntos, uma estratégia diferente. Além de reparações com base na lei ambiental, os procuradores buscaram enquadrar a empresa nas regras do mercado de capitais, alertando a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre a veracidade das informações que prestava aos acionistas e ao mercado. Como resultado, a autarquia abriu processo administrativo sancionador para investigar a siderúrgica.

A base foi um ofício do MPRJ de março de 2016, no qual acusa a CSN de omitir nas informações ao mercado que a licença ambiental de operação das atividades desenvolvidas na usina Presidente Vargas estava vencida, na época, desde setembro de 2012. A CSN refuta a informação e informa que assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em abril de 2016, o terceiro em seis anos.

O Ministério Público, no entanto, acusa a CSN de ter omitido dos investidores que o TAC assinado em 2010 venceu e vinha sendo renovado. Foi com base nisso, diz o MPRJ, que a licença ambiental existente, de abril de 2016, foi concedida. O promotor Marcus Leal, do Grupo de Atuação Especializada do Meio Ambiente (Gaema), do MPRJ, diz que a estratégia de atuação conjunta foi tomada após as autoridades tentarem que a CSN cumprisse a legislação.

“O que nós pretendíamos era dar a divulgação ao mercado financeiro que a empresa não dava informação de que operava com uma autorização precária concedida através de Termos de Ajustamento de Conduta sucessivamente renovados, sem que o passivo ambiental fosse de fato recuperado e compensado”, afirma.

Agora, a CVM também vai investigar a responsabilidade do diretor de relações com investidores da CSN pela não divulgação de fato relevante sobre o TAC celebrado com os devidos órgãos. Entre 2015 e 2016 que ocupou o referido cargo foi Paulo Rogério Caffarelli. No caso, por infração à Instrução 358 da autarquia, que determina como empresas abertas devem tratar informações relevantes. Caffarelli deixou a CSN em junho de 2016 para presidir o Banco do Brasil.

Em resposta à CVM, a CSN declara que informou sobre a celebração do TAC de 2016 em três momentos: em comunicado ao mercado no dia 13 de abril de 2016, no Formulário de Referência 2016 divulgado em 31 de maio daquele ano, e em nota explicativa do relatório de informações trimestrais de 31 de janeiro de 2017.

A assessoria de Caffarelli esclarece que, como diretor de relações com investidores da CSN, cumpriu todas as regras exigidas pela CVM. E, ainda, que em 17 de maio deste ano “respondeu aos questionamentos sobre o tema em questão e permanece à disposição para qualquer outro esclarecimento”.

Em ofício enviado em março do ano passado, o MPRJ alegou serem falsas as informações da CSN divulgadas na seção “perguntas frequentes” na página da siderúrgica na internet, já retirada do ar. Segundo o MP, ali a empresa respondia “de forma enganosa” perguntas como “a CSN cuida dos resíduos sólidos?”, ou “a CSN possui licenças ambientais para suas operações?”, entre outras. Para essas perguntas a resposta era “sim”.

Júlio Araújo, do MPF, diz que “a CSN regulariza a situação via TACs, o que dá a ela uma aparência de regularidade”

O MP informou à CVM que um laudo do Instituto Estadual de Ambiente (Inea), de janeiro de 2016, apontou violações ao limite máximo de emissões atmosféricas previsto pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), e que a empresa vem assinando TACs e aditivos desde 1986, repetidos em 1987, 1994, 1996, 1998 e 2000.

Há um ano, o MPRJ enviou ofício para a CVM notificando a autarquia sobre veiculação, pela CSN, de publicidade institucional enganosa, bem como pela omissão de informação de fato relevante, ou divulgação de forma incompleta, falta ou tendenciosa”, a investidores do mercado e à autarquia.

O gerente-geral de Meio Ambiente da CSN, Cláudio Graffunder, diz que os compromissos de 2010, somados aos assumidos em um aditivo ao TAC daquele ano previam a execução de 141 itens. E segundo ele, a empresa cumpriu 126 dos itens previstos. Os demais, afirmou, migraram para os TACs assinados posteriormente. “Nós não cumprimos alguns itens em função da sua complexidade e de alguma dificuldades do mercado até para contratar projetos e obras necessárias. Entre 2010 e 2013, o mercado estava muito aquecido, as empreiteiras de grande porte estavam ocupadas com outras obras e não estavam conseguindo atender a demanda do Brasil”, alegou.

Conforme Graffunder, dos 15 itens que precisam ser cumpridos para que a CSN consiga uma licença de operação, um dos mais relevantes é o que prevê o fechamento do circuito de água de resfriamento do processo carboquímico. O outro é um estudo de avaliação do ruído provocado pela usina. Os dois ficarão prontos em agosto e setembro deste ano, afirma.

O executivo lembra que, desde 2010, a empresa investiu R$ 526 milhões relativos aos compromissos com órgãos ambientais do RJ. Desse total, R$ 348 milhões referentes às obrigações assumidas em 2010 e 2013. E no ano passado assumiu o compromisso de investir outros R$ 178,4 milhões.

“Se você perguntar se a empresa está em conformidade ambiental? [A resposta seria] Sim, plena e totalmente. A empresa tem uma licença vigente [Autorização Ambiental de Funcionamento] que foi dada ao se assinar o TAC 03 de 2016. E a empresa opera em plena conformidade legal através dessa licença”, afirma Graffunder.

O procurador Júlio Araújo, do MPF em Volta Redonda, acusa a empresa de sistematicamente descumprir as obrigações ambientais. “Lógico que ela cumpre algumas coisas, mas outras não”, diz. “A CSN regulariza a situação via TACs, que dá a ela uma aparência de regularidade. Mas o problema é que nem esses prazos ela obedece”, observa. Em abril, Araújo pediu à Justiça a concessão de tutela de urgência para que a CSN seja obrigada a suspender as atividades nas unidades de sinterização 2, 3 e 4 da usina até que se adeque às exigências legais.

No relatório em que recomenda a abertura do processo sancionador, a área técnica da CVM observa que decisões relacionadas à possibilidade da paralisação de unidade de produção da companhia em razão do descumprimento de normais ambientais constituiriam fato relevante a ser divulgado.

No entendimento da empresa, “não cabe à CVM exigir a divulgação de informações adicionais e que não se enquadrem nos critérios de materialidade e relevância estabelecidos pela administração da CSN”. E diz que os processos que possam influenciar a decisão do investidor referentes a riscos de imagem ou jurídicos são informados nos formulários de referência.

À parte essa questão com CVM, órgãos ambientais e ministérios públicos, a companhia está sem informar ao mercado de capitais os balanços auditados do quarto trimestre e ano de 2016 e do primeiro trimestre de 2017. A auditoria Deloitte, que avaliza as demonstrações financeiras, quer a publicação de certas informações que a direção da empresa não concorda. (VE)

Fonte: Portos e Navios 
Seção: Meio Ambiente & Reciclagem 
Publicação: 10/07/2017

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